AREsp 2879425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e inviabilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para promover reexame do mérito ou reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Bonificações, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Pis/cofins Bonificações Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame de provas pelo REsp
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e inviabilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para promover reexame do mérito ou reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração