AREsp 2920586 - ACORDAO
Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: MARCIO LIMA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCIO LIMA FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
- 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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