AREsp 2618702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões apresentadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de prova e das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Tokio Motors Com. de Veículos e Serv. de Oficina Ltda. e outras; Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pis/cofins, Insumo, Vale Transporte, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Pis/cofins Insumo Vale Transporte Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Tokio Motors Com. de Veículos e Serv. de Oficina Ltda. e outras

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização do vale-transporte como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS (aplicação dos critérios de essencialidade e relevância, Tema 779/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões apresentadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de prova e das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados