AREsp 3038806 - DECISAO

AREsp 3038806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão da afetação do tema a recursos repetitivos
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)