AREsp 2612495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de interesse jurídico da embargante não se comprovou além de mero interesse econômico conforme entendimento desta Corte (EREsp 1.351.256/PR); a suposta nulidade por ausência de citação foi considerada preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade nos termos do art. 278 do CPC; e nada obsta que a interessada peça seu ingresso na origem.

Parties
Autor: Prefeitura Municipal de Paulínia; Réu: Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.; Recorrente: Fênix São Paulo Transportes Ltda.; Embargante: VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção De Terceiro Interessado, Concessão De Direito Real De Uso, Nulidade Por Ausência De Citação, Preclusão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intervenção De Terceiro Interessado Concessão De Direito Real De Uso Nulidade Por Ausência De Citação Preclusão

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Parties

Prefeitura Municipal de Paulínia

Autor

Fenix Transportes de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda.

Réu

Fênix São Paulo Transportes Ltda.

Recorrente

VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para ingresso de terceiro interessado (interesse jurídico vs. interesse econômico)
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de citação e litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de interesse jurídico da embargante não se comprovou além de mero interesse econômico conforme entendimento desta Corte (EREsp 1.351.256/PR); a suposta nulidade por ausência de citação foi considerada preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade nos termos do art. 278 do CPC; e nada obsta que a interessada peça seu ingresso na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificar o trânsito em julgado do presente feito.