REsp 2237454 - DECISAO

REsp 2237454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: as alegações formuladas pela embargante foram apreciadas no acórdão, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria ou buscar efeitos modificativos do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: empresa; Recorrente: Fazenda Nacional; Autor Da Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Rescisória, Princípio Da Causalidade, Modulação De Efeitos (tema 69 Stf), Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Rescisória Princípio Da Causalidade Modulação De Efeitos (tema 69 Stf) Omissão +1 more

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Parties

empresa

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em ação rescisória
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à excepcionalidade do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: as alegações formuladas pela embargante foram apreciadas no acórdão, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria ou buscar efeitos modificativos do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se