AREsp 3032146 - DECISAO

Parties: Agravante: KASSIA KAROLINE ROSA DO VALLE; Agravado: Bari de Investimento e Financiamento S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 290 CPC (custas Iniciais E Cancelamento Da Distribuição), Princípios Do Devido Processo (razoabilidade E Proporcionalidade Art. 8º Cpc), Litigância De Má Fé

Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

KASSIA KAROLINE ROSA DO VALLE

Agravante

Bari de Investimento e Financiamento S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Alegada falta de fundamentação específica (art. 489, §1º, IV, CPC)
3 Aplicação do art. 290 CPC quanto ao cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas