REsp 2239880 - DECISAO

REsp 2239880 - DECISAO

Considerando a impugnação, o princípio da fungibilidade e o prazo do art. 1.003, §5º do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão de fl. 472e, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, restando prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fl. 472e, resta prejudicado o presente recurso, e determino o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Fungibilidade Recursal, Prazo Processual, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Fungibilidade Recursal Prazo Processual Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração deveriam ser recebidos como Agravo Interno por força da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, §5º, CPC
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC para reconsiderar a decisão de fl. 472e

Ratio Decidendi

Considerando a impugnação, o princípio da fungibilidade e o prazo do art. 1.003, §5º do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão de fl. 472e, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, restando prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fl. 472e, resta prejudicado o presente recurso, e determino o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fl. 472e
  • PREJUDICADO o presente recurso