REsp 2200651 - ACORDAO

REsp 2200651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamento inteligível e congruente, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões decisivas; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que compete ao exequente indicar bens à penhora e não apreciou a tese sob o enfoque da cooperação processual, possibilitando a aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento; assim, os embargos representavam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante/exequente: SÉRGIO MASSARU TAKOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Cooperação Processual, Indicação De Bens À Penhora, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Cooperação Processual Indicação De Bens À Penhora Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MASSARU TAKOI

Embargante/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Decisão Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus de indicar bens à penhora em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamento inteligível e congruente, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões decisivas; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que compete ao exequente indicar bens à penhora e não apreciou a tese sob o enfoque da cooperação processual, possibilitando a aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento; assim, os embargos representavam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SÉRGIO MASSARU TAKOI
  • Manter íntegro o acórdão embargado