REsp 1705767 - ACORDAO

REsp 1705767 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, por fim, foi advertido que embargos reiterados com caráter protelatório estarão sujeitos a multa processual.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrida: Sociedad Naviera Ultragas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Responsabilidade Administrativa Ambiental Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Sociedad Naviera Ultragas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo para responsabilização administrativa ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e, por fim, foi advertido que embargos reiterados com caráter protelatório estarão sujeitos a multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual