AREsp 2927487 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito a matéria de mérito não analisada na Corte em razão de óbices de admissibilidade, a alteração ou complementação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizassem os aclaratórios.
- Parties
- Embargante: Município; Parte Contrária: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Precatório, FUNDEF, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município
Embargante
União Federal
Parte Contrária
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Pedido de expedição de precatório de parcela incontroversa
- 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito a matéria de mérito não analisada na Corte em razão de óbices de admissibilidade, a alteração ou complementação pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizassem os aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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