REsp 2119033 - ACORDAO

REsp 2119033 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam reexame ou reforma do entendimento (inadequada finalidade integrativa) e a eventual revisão da tempestividade do agravo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão de origem, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargantes: ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Embargos À Execução, Art. 535, Inciso IV, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Súmula Vinculante 51 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Tempestividade Do Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Embargos À Execução +3 more

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Parties

ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam ao reexame do mérito ou à integração da decisão
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam reexame ou reforma do entendimento (inadequada finalidade integrativa) e a eventual revisão da tempestividade do agravo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão de origem, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC