AREsp 2576405 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, apresentando fundamentos claros de que a decisão do tribunal de origem se baseou no acervo fático-probatório, o que impede a revisão na via especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não corrigem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARINA DE CAMPOS AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento Individual De Sentença Mandamental Coletiva, Adicional De Local De Exercício (ale), Mero Inconformismo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento Individual De Sentença Mandamental Coletiva Adicional De Local De Exercício (ale) +1 more

Case Brief

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Parties

MARINA DE CAMPOS AMARAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, apresentando fundamentos claros de que a decisão do tribunal de origem se baseou no acervo fático-probatório, o que impede a revisão na via especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não corrigem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de possibilidade de aplicação de multa em nova oposição de aclaratórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.