AREsp 2827867 - ACORDAO
Não se constatou contradição interna nem omissão no acórdão embargado; os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, hipótese vedada aos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: HELIO GUEIROS NETO; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, In Dubio Pro Reo, Pronúncia, Interceptações Telefônicas, Prova Cautelar Irrepetível, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
HELIO GUEIROS NETO
Embargante
Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no acórdão
- 2 Omissão quanto ao princípio in dubio pro reo e à suposta ilegalidade de afastar análise de mérito na pronúncia (arts. 413 e 158 do CPP)
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Não se constatou contradição interna nem omissão no acórdão embargado; os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, hipótese vedada aos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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