AREsp 2781819 - ACORDAO

AREsp 2781819 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material: a decisão examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial não foi realizada de forma específica e concreta, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido; sendo assim, não há omissão quanto ao mérito (cerceamento de defesa), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para sanar contradição externa.

Parties
Embargante: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA; Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, ICMS, Vo IP, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Eficácia De Parecer Técnico
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj ICMS Vo IP Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração em face de contradição interna vs externa
  3. 3 Impugnação concreta da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material: a decisão examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial não foi realizada de forma específica e concreta, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido; sendo assim, não há omissão quanto ao mérito (cerceamento de defesa), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para sanar contradição externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.