REsp 2200840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de óbices sumulares e, assim, não houve análise do mérito que pudesse ensejar omissão; além disso, embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito nem à pretensão de reforma do julgado, sendo admissível a reprodução dos fundamentos de admissibilidade conforme o § 3º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Penhora, Bem De Família, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Penhora +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a precedente citado (REsp nº 2.095.402/SC)
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 211 do STJ; Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF; Súmula 449/STJ)
  3. 3 penhora de vaga de garagem com matrícula própria e sua caracterização como bem autônomo ou bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de óbices sumulares e, assim, não houve análise do mérito que pudesse ensejar omissão; além disso, embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito nem à pretensão de reforma do julgado, sendo admissível a reprodução dos fundamentos de admissibilidade conforme o § 3º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados