AREsp 3039682 - DECISAO

AREsp 3039682 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta por preenchimento dos requisitos legais (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido/desprovido e existência de honorários fixados na origem), tendo-se observado que a comprovação de trabalho adicional é dispensável e que o decisor não precisa enfrentar todas as alegações quando já há fundamento suficiente, sendo os aclaratórios mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ADRIANE COSTA PFEIFFER; Embargante: HERALDO PIMENTEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Deserção Por Ausência De Preparo
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11 Do CPC Gratuidade De Justiça Deserção Por Ausência De Preparo

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Parties

ADRIANE COSTA PFEIFFER

Embargante

HERALDO PIMENTEL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de trabalho adicional para a majoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta por preenchimento dos requisitos legais (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido/desprovido e existência de honorários fixados na origem), tendo-se observado que a comprovação de trabalho adicional é dispensável e que o decisor não precisa enfrentar todas as alegações quando já há fundamento suficiente, sendo os aclaratórios mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)