AREsp 3049673 - DECISAO

AREsp 3049673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado e por não terem sido preenchidos os pressupostos recursais para o Recurso Especial, em especial a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; advertida multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANDERSON FAGUNDES DA SILVA; Embargante: MAIRA FERNANDA SILVEIRA DA SILVA; Embargante: JAIR OLIVEIRA DA SILVEIRA; Embargante: ROSANE OLIVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dever De Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dever De Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDERSON FAGUNDES DA SILVA

Embargante

MAIRA FERNANDA SILVEIRA DA SILVA

Embargante

JAIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

Embargante

ROSANE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto aos dispositivos prequestionados
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir suposta omissão/falha de fundamentação
  3. 3 Se o Recurso Especial foi devidamente indicado quanto aos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado e por não terem sido preenchidos os pressupostos recursais para o Recurso Especial, em especial a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; advertida multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).