AREsp 3015476 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ deve observar a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: FREZIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
FREZIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Tempestividade do recurso dirigido ao STJ e regime de recesso/feriados
- 3 Vedação de rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ deve observar a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
- Publique-se
Full Case Text
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