AREsp 3006414 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos exigidos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais de admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: DILMA MARTINS DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Solidária Da Seguradora
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DILMA MARTINS DE RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame da natureza jurídica das teses recursais
  2. 2 Contradição entre reconhecimento de matéria de direito e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Omissão sobre a responsabilidade solidária da seguradora (Bradesco Seguros S/A)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos exigidos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).