AREsp 3054596 - DECISAO

AREsp 3054596 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, apesar de suscitada a matéria no Recurso Especial, não há controvérsia quanto à utilização da taxa média de mercado como único critério; o tribunal de origem realizou análise multifatorial e utilizou a taxa média do BACEN apenas como referencial auxiliar diante da ausência de prova das peculiaridades da contratação, de modo que o feito não se enquadra no Tema n. 1.378/STJ, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e o processo distribuído, afastando-se a atribuição da Presidência nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DAIANE GONÇALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; processo redistribuído por não se enquadrar nas atribuições da Presidência (art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANE GONÇALVES DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 enquadramento no Tema n. 1.378/STJ
  2. 2 uso da taxa média de mercado como critério único para aferir abusividade de juros
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, apesar de suscitada a matéria no Recurso Especial, não há controvérsia quanto à utilização da taxa média de mercado como único critério; o tribunal de origem realizou análise multifatorial e utilizou a taxa média do BACEN apenas como referencial auxiliar diante da ausência de prova das peculiaridades da contratação, de modo que o feito não se enquadra no Tema n. 1.378/STJ, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e o processo distribuído, afastando-se a atribuição da Presidência nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; processo redistribuído por não se enquadrar nas atribuições da Presidência (art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada