AREsp 3059134 - DECISAO

AREsp 3059134 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), requisito que não pode ser suprido posteriormente; não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração e a via não serve para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: FERNANDO AUGUSTO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo, Reexame Do Mérito, Pressupostos Processuais Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AUGUSTO DE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Seus embargos apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Requisito de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando não há indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), requisito que não pode ser suprido posteriormente; não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração e a via não serve para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.