AREsp 2988061 - DECISAO

AREsp 2988061 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgador enfrentou as questões relevantes, não se configurando a via dos embargos para rediscussão do mérito, razão pela qual os aclaratórios foram considerados inadequados e rejeitados, com advertência de multa para reiteradas interpelações protelatórias.

Parties
Embargante: ANTONIO DE GOES; Embargante: DALVA DE LIMA SANTORO; Embargante: DIONE ARAUJO ALVES; Embargante: DIVA TOMAZ GARCIA CARVALHO; Embargante: EDNA AFFONSO LONGHI; Embargante: FRANCISCO CORTEZ DIAS; Embargante: JOSE CARLOS VALENTIM TAVEIROS; Embargante: MARGARIDA MARCIANO LEITE; Embargante: MARIA DE FATIMA DA SILVA; Embargante: OLIVIA ROSA DOS SANTOS XAVIER DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE GOES

Embargante

DALVA DE LIMA SANTORO

Embargante

DIONE ARAUJO ALVES

Embargante

DIVA TOMAZ GARCIA CARVALHO

Embargante

EDNA AFFONSO LONGHI

Embargante

FRANCISCO CORTEZ DIAS

Embargante

JOSE CARLOS VALENTIM TAVEIROS

Embargante

MARGARIDA MARCIANO LEITE

Embargante

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Embargante

OLIVIA ROSA DOS SANTOS XAVIER DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 afetação pela Comissão Gestora de Precedentes e sobrestamento do feito
  3. 3 divergência jurisprudencial contemporânea no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgador enfrentou as questões relevantes, não se configurando a via dos embargos para rediscussão do mérito, razão pela qual os aclaratórios foram considerados inadequados e rejeitados, com advertência de multa para reiteradas interpelações protelatórias.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)