AREsp 3029029 - DECISAO

AREsp 3029029 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido agiu sobre premissas distintas das alegadas pelo embargante, determinando que a questão central era a ocorrência da prescrição e a necessidade do apostilamento prévio para liquidação e início da obrigação de pagar; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Apostilamento, Fornecimento De Documentos
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Prescrição Apostilamento Fornecimento De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1.311/STJ
  2. 2 Se a obrigação discutida é fornecer documentos ou implantar reajustes em folha (apostilamento)
  3. 3 Se a Lei n. 12.397/1997 teria implantado diretamente os reajustes afastando a necessidade de apostilamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido agiu sobre premissas distintas das alegadas pelo embargante, determinando que a questão central era a ocorrência da prescrição e a necessidade do apostilamento prévio para liquidação e início da obrigação de pagar; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).