AREsp 3019971 - DECISAO

AREsp 3019971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos não se prestam à via dos embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COESA PARTICIPACOES E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COESA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OAS INVESTMENTS LIMITED; Embargante: OAS FINANCE LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COESA PARTICIPACOES E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COESA CONSTRUCAO E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COESA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OAS INVESTMENTS LIMITED

Embargante

OAS FINANCE LIMITED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se as embargantes impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos não se prestam à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa