AREsp 2992950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a tese defensiva e demonstrou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; não foram demonstrados ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JOSUE JOSE CELIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSUE JOSE CELIRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta para seu afastamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a tese defensiva e demonstrou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; não foram demonstrados ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.