EAREsp 2719273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e limitou-se a rediscutir o mérito do recurso especial, constituindo tentativa indevida de obtenção de efeitos infringentes; a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ diante da ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS VIDAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Efeitos Infringentes, Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito Efeitos Infringentes Súmula 182 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS VIDAL FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar vícios inexistentes com o objetivo de rediscutir o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravante não apresenta argumentos aptos a infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e limitou-se a rediscutir o mérito do recurso especial, constituindo tentativa indevida de obtenção de efeitos infringentes; a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ diante da ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.