AREsp 3004964 - DECISAO

AREsp 3004964 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecer o pedido de concessão de justiça gratuita, porquanto a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; ademais, o deferimento da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e não afasta a condenação em sucumbência, e os embargos reiterados sobre o mesmo tema poderão ser punidos com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ELIANA LAURIE MONTEIRO FONSECA PERANZZETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para fins de esclarecimento quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, mantendo na íntegra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade, Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Pressupostos De Admissibilidade Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANA LAURIE MONTEIRO FONSECA PERANZZETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos (Súmula 7) como requisito para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 alcance e limitação do conhecimento de ofício de questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecer o pedido de concessão de justiça gratuita, porquanto a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; ademais, o deferimento da justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e não afasta a condenação em sucumbência, e os embargos reiterados sobre o mesmo tema poderão ser punidos com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para fins de esclarecimento quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, mantendo na íntegra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para esclarecer o pedido de concessão de justiça gratuita
  • Mantenho na íntegra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial