AREsp 2529748 - DECISAO

AREsp 2529748 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias invocadas não foram adequadamente prequestionadas para fins de recurso especial, e o STJ não pode apreciar omissão de matéria constitucional, de modo que os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir falta de prequestionamento.

Parties
Embargante: Município de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 410/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Diadema/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias invocadas não foram adequadamente prequestionadas para fins de recurso especial, e o STJ não pode apreciar omissão de matéria constitucional, de modo que os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir falta de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.