AREsp 2844057 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as questões sobre nulidade das CDA's e ilegitimidade passiva não foram debatidas na inicial, configurando inovação recursal insuscetível de apreciação nesta fase; e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório estaria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Ordem Pública
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Nulidade De CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício de nulidade do título executivo
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as questões sobre nulidade das CDA's e ilegitimidade passiva não foram debatidas na inicial, configurando inovação recursal insuscetível de apreciação nesta fase; e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório estaria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.