AREsp 3008168 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria foi apreciada nos limites necessários à decisão e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, devendo ser repelidos, com advertência sobre aplicação de multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão por não mencionar tema repetitivo pendente de julgamento
2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
3 Incidência da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC sobre recursos que tratam de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa