AREsp 2996289 - DECISAO

AREsp 2996289 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a peça de fls.559/569 configurou Agravo em Recurso Especial dirigido ao STJ, recurso incabível contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento repetitivo; o art.1.030, §2º do CPC/2015 impõe o agravo interno como meio adequado, e a interposição do recurso inadequado constitui erro grosseiro, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo Interno vs. Agravo em Recurso Especial
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a peça de fls.559/569 configurou Agravo em Recurso Especial dirigido ao STJ, recurso incabível contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento repetitivo; o art.1.030, §2º do CPC/2015 impõe o agravo interno como meio adequado, e a interposição do recurso inadequado constitui erro grosseiro, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art.1.026, §2º do CPC