AREsp 2947206 - DECISAO

Havendo erro material na identificação das partes na decisão agravada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a correção da autuação do processo e a sua distribuição posteriormente.

Parties: Embargante: BANCO ABC BRASIL S.A; Embargada: KADÃO S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada correção da autuação e distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Correção De Autuação

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Correção De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Embargante

KADÃO S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 presença de erro material na identificação das partes
2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada correção da autuação e distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada