AREsp 3046217 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, reiteraram o mérito do recurso especial sem indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou divergência jurisprudencial, não superando a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não poderia ser reexaminado nesta via.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de reapreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, reiteraram o mérito do recurso especial sem indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou divergência jurisprudencial, não superando a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não poderia ser reexaminado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).