AREsp 3011858 - DECISAO

AREsp 3011858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante/embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ) e inviabilizando a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MIRANDA; Embargante: SANDRA DE SOUZA ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MIRANDA

Embargante

SANDRA DE SOUZA ALVES MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante/embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ) e inviabilizando a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.