HC 1047185 - DECISAO

HC 1047185 - DECISAO

Por aplicação do art. 619 do CPP e com fundamento em precedentes desta Corte, verificou-se que não havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum atacado, sendo adequada e suficiente a fundamentação apresentada; os embargos apenas manifestavam mero inconformismo, não sendo apropriados para reabrir a discussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARLON VINICIUS ADAMS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento Liminar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARLON VINICIUS ADAMS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão embargada apresentou fundamentação concreta quanto à inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 619 do CPP e com fundamento em precedentes desta Corte, verificou-se que não havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum atacado, sendo adequada e suficiente a fundamentação apresentada; os embargos apenas manifestavam mero inconformismo, não sendo apropriados para reabrir a discussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se