REsp 2195557 - DECISAO

REsp 2195557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa ao efeito da cassação do acórdão do Tribunal de origem, esclarecendo que a consequência lógica da cassação é o restabelecimento integral da sentença, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos à decisão embargada, uma vez que esta já havia cassado o acórdão e declarado a regularidade processual do polo passivo (inexistência de litisconsórcio passivo necessário).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Loteamento Irregular, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade De Acórdão, Restabelecimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Dano Ambiental Loteamento Irregular +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao restabelecimento integral da sentença em razão da cassação do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o polo passivo da demanda configurava litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa ao efeito da cassação do acórdão do Tribunal de origem, esclarecendo que a consequência lógica da cassação é o restabelecimento integral da sentença, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos à decisão embargada, uma vez que esta já havia cassado o acórdão e declarado a regularidade processual do polo passivo (inexistência de litisconsórcio passivo necessário).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
  • Publique-se.