AREsp 3037946 - DECISAO

AREsp 3037946 - DECISAO

Parties
Embargante: CENTRAL DE OBRAS COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Tema 1059/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Tema 1059/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRAL DE OBRAS COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela indicação de dispositivos federais
  3. 3 Pedido de gratuidade da justiça