AREsp 3046327 - DECISAO

AREsp 3046327 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF entendendo que os embargantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal exigidos para a admissão do Recurso Especial, e reafirmou-se o entendimento de que não cabe Recurso Especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal, razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL DE OLIVEIRA TRINDADE; Embargante: ADEMILSON FERNANDES TRINDADE; Embargante: JAIR DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA TRINDADE

Embargante

ADEMILSON FERNANDES TRINDADE

Embargante

JAIR DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial em face de normas infralegais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF entendendo que os embargantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal exigidos para a admissão do Recurso Especial, e reafirmou-se o entendimento de que não cabe Recurso Especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal, razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)