AREsp 3046989 - DECISAO

AREsp 3046989 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Recurso Especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, não sendo possível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JOSEFA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de complementar fundamentação em agravo regimental
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Recurso Especial foi corretamente considerado inadmissível por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, não sendo possível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)