AREsp 2278642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada diante da deficiência da fundamentação recursal; e a competência para discutir eventual equívoco na aplicação de precedente de recurso repetitivo é do tribunal de origem, de modo que os aclaratórios não podem servir para reanalisar mérito ou reformar entendimento já apreciado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 907 Do STJ, Agravo Interno, Precedente Em Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Tema N. 907 Do STJ Agravo Interno Precedente Em Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Competência para análise de possível equívoco na aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada diante da deficiência da fundamentação recursal; e a competência para discutir eventual equívoco na aplicação de precedente de recurso repetitivo é do tribunal de origem, de modo que os aclaratórios não podem servir para reanalisar mérito ou reformar entendimento já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.