AREsp 2862577 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante por não ter sido considerado o efeito da afetação da matéria ao Tema 1.266/STF, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões impugnadas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja exercido o juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, sendo essa providência necessária antes do reapreço dos recursos especiais perante o STJ.

Parties
Embargante: POSITIVO DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO; Apelante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação com o Tema 1.266/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Para Juízo De Conformidade/adequação, Incidência Da Regra Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Na Cobrança Do ICMS Com Diferencial De Alíquota (difal) Tema 1.266/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Para Juízo De Conformidade/adequação Incidência Da Regra Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Na Cobrança Do ICMS Com Diferencial De Alíquota (difal) Tema 1.266/stf

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Parties

POSITIVO DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO

Embargante

Estado de Roraima

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para determinar devolução dos autos à origem quando a matéria está afetada por repercussão geral ou recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de juízo de conformidade/adequação pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (arts. 1.036-1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Preclusão e exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo versus primazia da decisão de mérito quando há afetação/repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante por não ter sido considerado o efeito da afetação da matéria ao Tema 1.266/STF, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões impugnadas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja exercido o juízo de conformidade/adequação nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, sendo essa providência necessária antes do reapreço dos recursos especiais perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação com o Tema 1.266/STF.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 516/518 e de fls. 550-555 e-STJ.