AREsp 2967289 - DECISAO

AREsp 2967289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material no cadastro das partes, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: IS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA; Agravante (registrada Equivocadamente): Leonilda Maria Duns
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Autuação Do Processo, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Autuação Do Processo Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

IS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Embargante

Leonilda Maria Duns

Agravante (registrada Equivocadamente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material no cadastro das partes, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a correção da autuação do processo