AREsp 2967289 - DECISAO
Por erro material no cadastro das partes agravante e agravada acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: LEONILDA MARIA DUMS; Parte: IS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material, Autuação Processual
Case Brief
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Parties
LEONILDA MARIA DUMS
Embargante
IS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
Parte
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
- 2 erro material no cadastro das partes agravante e agravada
- 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Por erro material no cadastro das partes agravante e agravada acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a correção da autuação do Processo
Full Case Text
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