AREsp 2986132 - DECISAO

AREsp 2986132 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada havia enfrentado a matéria relevante, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não cabe à via dos embargos rediscutir matéria já decidida; aplicou-se, ademais, a previsão de multa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EDEMAR CAODALIO; Embargante: JUPIASSARA TUPINAMBA ARANTES LUCIANO; Embargante: OLDEMAR NOLASCO FILHO; Embargante: ORLANDO ASSE DOS SANTOS; Embargante: RENATO APARECIDO PACOLA; Embargante: ROBERTO CARDOSO; Embargante: RODerval DE SOUZA; Embargante: SANDRA LUCIA RIBEIRO PELLEGRINO; Embargante: SERGIO GONZALES FRANCO; Embargante: WELINTON VIRGILIO RIVOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Jurisprudência E Divergência De Precedentes
Direito Processual Civil Precedentes Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Multa Por Embargos Protelatórios Jurisprudência E Divergência De Precedentes

Case Brief

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Parties

EDEMAR CAODALIO

Embargante

JUPIASSARA TUPINAMBA ARANTES LUCIANO

Embargante

OLDEMAR NOLASCO FILHO

Embargante

ORLANDO ASSE DOS SANTOS

Embargante

RENATO APARECIDO PACOLA

Embargante

ROBERTO CARDOSO

Embargante

RODerval DE SOUZA

Embargante

SANDRA LUCIA RIBEIRO PELLEGRINO

Embargante

SERGIO GONZALES FRANCO

Embargante

WELINTON VIRGILIO RIVOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas na decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Afetação de tema pela Comissão Gestora de Precedentes e pedido de sobrestamento da demanda
  3. 3 Divergência contemporânea de entendimentos no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada havia enfrentado a matéria relevante, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não cabe à via dos embargos rediscutir matéria já decidida; aplicou-se, ademais, a previsão de multa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).