AREsp 3034965 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte não regularizou a representação, tendo juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária que o fundamentasse; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada dos instrumentos quando do recurso a esta Corte; assim, não há vício sanável pelos embargos e deve-se advertir sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ELISANGELA RIBEIRO FONTES; Embargante: KLEBER DE AZEVEDO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Procuração Substabelecimento Regularização De Representação +1 more

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Parties

ELISANGELA RIBEIRO FONTES

Embargante

KLEBER DE AZEVEDO FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC aos autos eletrônicos e sua extensão ao STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte não regularizou a representação, tendo juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária que o fundamentasse; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada dos instrumentos quando do recurso a esta Corte; assim, não há vício sanável pelos embargos e deve-se advertir sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).