AREsp 2730226 - DECISAO

AREsp 2730226 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento próprio para essa impugnação era a interposição do agravo, de modo que não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Presidência Análise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Presidência Análise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material apontado pela União
  2. 2 Se o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento próprio para essa impugnação era a interposição do agravo, de modo que não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa