AREsp 2967164 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte embargante não demonstrou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o ponto central (Súmula 282/STF) não foi impugnado de forma específica no momento adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão da matéria.

Parties: Embargante: VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissão De Recurso, Preclusão, Súmula 282/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissão De Recurso Preclusão Súmula 282/stf Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

VILLAGE CEPAM INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.