AREsp 3014499 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado adotou premissas distintas das alegadas nos aclaratórios, estabelecendo que é necessário o apostilamento e a intimação da executada para viabilizar a liquidação e o início da obrigação de pagar, e que a prescrição quinquenal só teve termo inicial quando reunidas as condições de execução pecuniária; não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAURA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Apostilamento, Liquidação Coletiva, Fornecimento De Documentos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Apostilamento Liquidação Coletiva Fornecimento De Documentos

Case Brief

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Parties

LAURA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1.311/STJ
  3. 3 Se a discussão refere-se apenas ao fornecimento de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado adotou premissas distintas das alegadas nos aclaratórios, estabelecendo que é necessário o apostilamento e a intimação da executada para viabilizar a liquidação e o início da obrigação de pagar, e que a prescrição quinquenal só teve termo inicial quando reunidas as condições de execução pecuniária; não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)