AREsp 3044747 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pôde ser apreciado, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +1 more

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Parties

INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sobre indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pôde ser apreciado, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).